Exonerar
Exonerar é isentar uma pessoa singular ou colectiva de um ónus ou obrigação que tenha contraído por contrato ou por mandato de norma.
Ou seja, ao exonerar um súdito, ele não terá mais que pagar a dívida ou cumprir o dever que lhe fora atribuído.
A palavra exonerar é geralmente usada mais comumente no direito falimentar para tratar da liberação de dívidas que o falido tenha contraído.
Embora seu uso seja mais difundido no alívio de dívidas no mundo da falência, ou na isenção do pagamento de impostos, a isenção afeta todas as jurisdições. Por exemplo, um tutor pode ser isento de algumas de suas obrigações, o que afetaria o direito civil. No direito penal, a expressão indulto é frequentemente utilizada e não tanto exonerar.
Benefício de isenção de responsabilidade não satisfeita
Dentro da lei de falências, existe uma figura conhecida como BEPI (Benefício para Isenção de Passivos Insatisfeitos). Isso significa que, uma vez atingido o fim do processo de falência e não havendo mais patrimônio que possa liquidar as dívidas pendentes, é aprovada a liberação do falido das dívidas remanescentes.
Este BEPI aplica-se apenas a determinados casos e com vários requisitos a cumprir:
- Funciona apenas em processos de insolvência de pessoas singulares, as empresas não verão as suas dívidas exoneradas por este valor.
- Não deve ser um concurso culposo, deve ter sido classificado como um concurso fortuito.
- O devedor deve demonstrar sua boa fé.
- Deve ter havido uma tentativa de acordo antes de isentar o falido de querer pagar suas dívidas. Por exemplo, ofereça um pagamento parcelado.
- Não possuir antecedentes criminais que consistam na prática de crime contra o património ou laboral nos 10 anos anteriores à declaração do processo de insolvência.
- O falido deve ter quitado todos os seus créditos contra o espólio e os créditos de falência privilegiados, além de 25% dos ordinários.
Isenção de impostos e Segurança Social para os trabalhadores
É comum encontrar isenções nas leis tributárias ou trabalhistas que isentam o pagamento de determinados impostos ou contribuições previdenciárias para incentivar algum comportamento empresarial ou trabalhista.
Esta isenção de pagamento de impostos a algumas empresas ou trabalhadores por conta própria deve constar de uma lei, com uma definição específica, requisitos e registo da duração que esta isenção fiscal terá. Ele tende a incentivar o crescimento dos negócios. Isto porque, ao isentar o Estado do pagamento de um imposto, uma empresa pode dedicar esse montante (originalmente destinado ao imposto) ao investimento da sua actividade.
Esta isenção fiscal é uma anistia fiscal? A resposta é negativa, anistia e exoneração não são a mesma coisa, embora possam ter consequências semelhantes. A anistia perdoa, ou seja, esquece que alguma vez houve uma obrigação e, portanto, não precisa mais ser enfrentada. Por outro lado, quando se fala em exoneração, não se esquece que havia uma responsabilidade, mas apenas se alivia a obrigação de responder a ela.